# Registro público: TJSP — 00117268520118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67e473c197735a9845536fed64cc5c6c65a4ee0ef5917f099ac2fc9ab484b9c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3469](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3469)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67e473c197735a9845536fed64cc5c6c65a4ee0ef5917f099ac2fc9ab484b9c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-08 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-10-07 — Audiência; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-10-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-23 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-05-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-02-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:30\.441025250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110323181257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67e473c197735a9845536fed64cc5c6c65a4ee0ef5917f099ac2fc9ab484b9c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00335992520038260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00276377920178260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJMS — 00002087020178120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única
- [TJSP — 00335757920128260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00068345420138070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJRJ — 01140427420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01978778120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04507179420108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00117268520118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67e473c197735a9845536fed64cc5c6c65a4ee0ef5917f099ac2fc9ab484b9c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67e473c197735a9845536fed64cc5c6c65a4ee0ef5917f099ac2fc9ab484b9c6
- **SHA-256 do comentário:** 1a22ae34c497a980dc777d3d1287ec04bc2c5cd764b7189c42986ffa936cb684