{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11524,"origem":"stj","sha256_origem":"da59c0d02308abc1559cf7b6aabab528f365c401214c53091978cb16224e61e0","registro_original":{"id_fonte":"000823795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940535","numero_registro":"202102212588","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM\nGARANTIA. PURGA DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. EFETIVA LAVRATURA DO AUTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA\n211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade\nde purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo\npagamento integral do débito, entendido este como as obrigações\nvencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no\nREsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019)\n2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo\nem vista que afastou a possibilidade de a devedora purgar a mora,\nante a não realização do pagamento integral do débito, sendo os\nvalores depositados nos autos inferiores ao montante devido,\nsituação que afastaria a quitação da dívida.\n3. A Corte de origem não enfrentou a tese apontada em sede de\naclaratórios sob o ângulo da efetiva lavratura do auto de\narrematação do imóvel, situação que enseja o reconhecimento da\nausência de prequestionamento, máxime ante a falta de específica e\nconcreta análise da matéria submetida à apreciação judicial.\nIncidência da Súmula 211 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A\nLAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760519>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1925380>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1616086>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1571289>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be407950cf58f8a943e940132903e33a391193f405a8dff66f8dbbff77e9acd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}