# Registro público: STJ — 1940535 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11524/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11524.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** da59c0d02308abc1559cf7b6aabab528f365c401214c53091978cb16224e61e0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA LAVRATURA DO AUTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo em vista que afastou a possibilidade de a devedora purgar a mora, ante a não realização do pagamento integral do débito, sendo os valores depositados nos autos inferiores ao montante devido, situação que afastaria a quitação da dívida. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte de origem não enfrentou a tese apontada em sede de aclaratórios sob o ângulo da efetiva lavratura do auto de arrematação do imóvel, situação que enseja o reconhecimento da ausência de prequestionamento, máxime ante a falta de específica e concreta análise da matéria submetida à apreciação judicial. Incidência da Súmula 211 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA LAVRATURA DO AUTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo em vista que afastou a possibilidade de a devedora purgar a mora, ante a não realização do pagamento integral do débito, sendo os valores depositados nos autos inferiores ao montante devido, situação que afastaria a quitação da dívida. 3. A Corte de origem não enfrentou a tese apontada em sede de aclaratórios sob o ângulo da efetiva lavratura do auto de arrematação do imóvel, situação que enseja o reconhecimento da ausência de prequestionamento, máxime ante a falta de específica e concreta análise da matéria submetida à apreciação judicial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO) STJ - <>-SC, <>-SP, <>-RS, <>-PR, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.