{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115245,"origem":"stj","sha256_origem":"acd369e240ad7b2e357a951845fa8751a1bdc002a924f18ff53999d9ed632d88","registro_original":{"id_fonte":"930901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968382","numero_registro":"202502257885","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. PRODUTORA RURAL. INSUMOS AGRÍCOLAS.\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA\nMITIGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO EXAME.\r1. De acordo\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não\nse aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em que o produto\nou serviço seja contratado para implementação de atividade\neconômica, já que não estaria configurado o destinatário final da\nrelação de consumo e, em exceção a essa regra, admite-se a\nincidência das normas protetivas do consumidor quando ficar\ndemonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou\neconômica da pessoa física/jurídica.\r2. No caso, os autos devem\nretornar ao Tribunal de origem para novo julgamento da causa à luz\nda orientação desta Corte Superior.\r3. Agravo em recurso especial\nconhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"354375d8866e41f33684f7258b861ccbf38ec9f6fb05caa12e3dc9d3543d04d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}