{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115246,"origem":"stj","sha256_origem":"ec8f36a04424bd4c9c00e6a793804fb1eb3aa4e4c8939dc183e292c105955064","registro_original":{"id_fonte":"930902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917241","numero_registro":"202501398579","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSUMIDOR. \nAÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  DEFEITO \nNA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  INVERSÃO  LEGAL  DO  ÔNUS  DA  PROVA.\n\r1.  Nas  hipóteses  de  defeito  na  prestação  do  serviço,  o \nart.  14,  §  3º,  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  prevê  a \ninversão  legal  do  ônus  da  prova  em  favor  do  consumidor, \nexigindo  do  fornecedor  a  prova  de  causas  que  excluem  a \nresponsabilidade  civil.\r2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do \nSTJ,  \"(..)  o  fortuito  interno,  entendido  como  o  fato \nimprevisível  e  inevitável  ocorrido  no  momento  da  prestação \ndo  serviço  ou  da  fabricação  do  produto,  não  exclui  a \nresponsabilidade  do  fornecedor,  pois  relaciona-se  com  a \natividade  e  os  riscos  inerentes  ao  empreendimento\"  (AgInt  no\n AREsp  2.057.346/RO,  Relator  Ministro  Raul  Araújo,  Quarta \nTurma,  julgado  em  27/6/2022,  DJe  de  29/6/2022).\r3.  Agravo \nconhecido  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abf65dfd494929eff56661768129c272a8dc11bcb238a5770f459d697480f546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}