{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115248,"origem":"stj","sha256_origem":"1a2cf58596f9d56b52625597caa9271761660785d7773241a8764e30438bbfbb","registro_original":{"id_fonte":"930904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781717","numero_registro":"202404124603","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO\nDIREITO. COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELO CANCELAMENTO DO PLANO .\nDESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. PENSÃO\nMENSAL. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS. A PARTIR DO VENCIMENTO.\r1.\nO destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua\nefetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de\ndeterminação de ofício ou indeferimento das diligências inúteis ou\nmeramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte\nfinal do artigo 370 do Código de Processo Civil.\r2. Na hipótese,\nrever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação\ndo fato constitutivo do direito do autor encontra o óbice da Súmula\nnº 7/STJ.\r3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que os juros de mora sobre as parcelas vencidas do\npensionamento mensal incidem a partir do vencimento de cada\nprestação .\r4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, a fim de que os juros de mora incidam a partir do\nvencimento de cada parcela vencida do pensionamento mensal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b47f092c7888bb1897f27672d0dbecd1cf09a6eee231cc3c8bfe9a9ec765b497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}