{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115252,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f9201a15bc25139b864c3d6b97f97e1313e3f98a86ba7dc1b168aedc57bf35","registro_original":{"id_fonte":"930908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659600","numero_registro":"202401832966","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA RECUPERANDA. VIS ATTRACTIVA DO\nJUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA.\r1. Trata-se de cumprimento de\nsentença ajuizado pela sociedade em recuperação judicial objetivando\no recebimento de multa, tendo sido determinado, de ofício, o envio\ndos autos ao Juízo da recuperação judicial.\r2. O princípio da\nuniversalidade do juízo encontra exceções na própria Lei de\nRecuperação Judicial e Falência, como nas hipóteses em que se\ndemanda quantia ilíquida, nas execuções fiscais, nas ações\ntrabalhistas ou nas ações em que a falida ou a recuperanda figuram\ncomo autoras ou litisconsortes ativas. Precedente.\r3. O julgamento\ndo cumprimento de sentença em que a recuperanda ocupa o polo ativo\nnão compete ao Juízo onde tramita o processo de soerguimento.\r4.\nAgravos conhecidos para conhecer e dar provimento aos recursos\nespeciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4e0594e777b3b7f28a41bcda08995beebaedcad64b4b77bf75e17bf82d48baf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}