{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115254,"origem":"stj","sha256_origem":"2e92e2eb045c38df74a76cd4bbc94a6ecc171320c618ec4506eac5b72c918a07","registro_original":{"id_fonte":"930910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538834","numero_registro":"202304560953","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM SENTENÇA COLETIVA\nANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL.\r1. A Segunda Seção desta Corte Superior fixou o\nentendimento de que, na execução individual de sentença proferida em\nação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos\nexpurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios\nnos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa.\r2.\nTodavia, a ausência de pedido referente aos juros remuneratórios em\nação civil pública anterior não conduz à proibição do manejo de\nexecução individual para a cobrança exclusiva da referida verba\nfixada em ação distinta posterior.\r3. Agravo conhecido para dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"658ae6d5a61daa70dc74d33285762ab23cff36184ba3adcd8a2f455d133cbc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}