# Registro público: TJRJ — 00026979820138190077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-26T14:21:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-07-08T13:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-02T16:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-01T13:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-11T14:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-15T17:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-29T16:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-22T16:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-27T15:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-29T17:50:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-03T10:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-29T17:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T10:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T16:25:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-28T12:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T16:39:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-28T11:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-22T16:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T16:00:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2021-05-26T09:20:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-27T09:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-01T14:59:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:26:11\.692834438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00032021120218190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / SEROPEDICA 2 VARA
- [TJRJ — 00070754720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002047520218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRN — 01000044820178200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA
- [TJDFT — 00304647520138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001698620228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 15029580520198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00113733520108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** f50a882afb2c746fd2fc5d839894e26e7113feabb5eaaa565582ad1ac02b61a4
- **SHA-256 do registro documental:** 4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026979820138190077 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEROPEDICA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c10ebf20cdbe5e74bf8adb43a533b26949143cb31bfd844415584aef8ee276a
- **SHA-256 do comentário:** af7dfeec2253664b1920b04fc2673f6b51ab9afbe4a0f0a15969c1f20e4b2eed