{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115257,"origem":"stj","sha256_origem":"a3f8744403bb1331b1f31f2ccc0bb1e654411df698bf7d1b667030f15289d255","registro_original":{"id_fonte":"930930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225668","numero_registro":"202103500553","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.\nADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 27, §§ 4º E 5º, DA LEI N.\n9.514/1997. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DAS\nOBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DA\nDIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E O MONTANTE DO DÉBITO.\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Esta\nCorte Superior entende que \"a alienação fiduciária é garantia que\noutorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada\nem garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua\nposse direta\" (AgInt no AREsp n. 2.775.902/RS, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de\n24/6/2025).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou-se no sentido de que, frustrados os dois leilões\nextrajudiciais previstos no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, a dívida é\ncompulsoriamente extinta, ficando as partes exoneradas de suas\nobrigações contratuais, com a consolidação da propriedade em favor\ndo credor fiduciário.\n3. Nessa hipótese, inexiste direito do devedor\nfiduciante à devolução da diferença entre o valor do imóvel e o\nmontante da dívida, ainda que o bem venha a ser posteriormente\nalienado pelo credor por quantia superior, porquanto o art. 27, §§\n4º e 5º, da Lei n. 9.514/1997 o exime de tal obrigação.\n4. A\nadjudicação do bem pelo credor e a sua posterior alienação não\ncaracterizam enriquecimento sem causa, mas consequência legal da\nexecução da garantia fiduciária.\n5. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2775902>>-RS\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - FRUSTRADO O SEGUNDO LEILÃO - DÍVIDA\nEXTINTA)\n   STJ - <<REsp 1654112>>-SP, <<REsp 1999675>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2132345>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1861293>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8aede205b913c70967df5ff5d43bd446cb7132b72c41c0238fe3d4e6ad494e93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3f8744403bb1331b1f31f2ccc0bb1e654411df698bf7d1b667030f15289d255","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}