{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115265,"origem":"stj","sha256_origem":"30b3230e248b941145db8d80137fd424127f1e4bb36ea6c29608a0cfd50fbcfd","registro_original":{"id_fonte":"930938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222135","numero_registro":"202502428420","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nINTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nDESNECESSIDADE.\r1. A questão em discussão consiste em saber se a\nausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora\nretira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança\nsecuritária.\r2. Conform e orientação consolidada deste Superior\nTribunal de Justiça, a recusa ao pagamento da indenização\nsecuritária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem\nprévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes.\rRecurso\nespecial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"996900e0777af85e589a597845a30f2332bce03168c12cbc28affe3e37ac7270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}