{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115268,"origem":"stj","sha256_origem":"979127a05b9d99261d86c345e0f28bed20b7c1c5f4fedeb89a54af51f249fca6","registro_original":{"id_fonte":"930941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218731","numero_registro":"202500878861","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇÃO.\nTENTATIVAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.\r1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte,\n\"no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966,\nsomente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização\ndo leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do\ndevedor por meio do Cartório de Título e Documentos\" (EDcl no AREsp\n963.818/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016).\r2. A revisão do entendimento\nadotado pelo Tribunal de origem, a fim de averiguar se as\ndiligências para a notificação extrajudicial do devedor fiduciário\nteriam sido efetivamente esgotadas, implicaria reexame de matéria\nfática, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7\ndo STJ.\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adb4ce90a526abed205a4482efa1e8e5b81a5c94846b50dc88164772ae6b10d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}