{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11527,"origem":"stj","sha256_origem":"ccedfd09ae9a0fd076b3bff92189801c30f401aabea8d63503860842171842eb","registro_original":{"id_fonte":"000823798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840224","numero_registro":"201902884416","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA INTERNA.\nFALTA DE REQUISITOS PARA A ANÁLISE. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE\nCONSTRUÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE SECURITÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência\nns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa\nEconômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do\nFCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária\nem vícios de construção.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é\nexigível o prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública,\nrazão pela qual a alegada incompetência da Justiça Estadual não pode\nser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial.\nPrecedentes.\n3.\"À  luz  dos  parâmetros  da  boa-fé  objetiva  e  da  proteção\ncontratual  do consumidor,  conclui-se  que  os  vícios  estruturais\n de  construção  estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos\nefeitos devem se prolongar no tempo,  mesmo  após  a  extinção  do\ncontrato,  para  acobertar  o  sinistro concomitante à vigência\ndeste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício\noculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção\".\n(AgInt nos EREsp 1.622.608/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSegunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 7/4/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA DA APÓLICE SECURITÁRIA\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1894472>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1963300>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9688387f6a15a5afe699bd9cc0aca91714660be56372794afe83730d88e0c9d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}