{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115270,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8d9f2bbd91af70a29a13c2deef7f08f30161f9f802531cda9eb65807d9d538","registro_original":{"id_fonte":"930943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225665","numero_registro":"202200457684","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA\nSUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.\r1. A\nmatéria ventilada no recurso especial foi afetada para julgamento\npelo rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.039/STJ - Fixação do\ntermo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra\nseguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro\nde Habitação.\r2. Considerando a ordem de sobrestamento por ocasião\nda decisão de afetação, imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal\nde origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts.\n1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme previsto no art. 2º da Resolução\nSTJ n. 17, de 4/9/2013.\rDeterminação de devolução dos autos ao\nTribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, determinar\na devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso\nespecial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos\nparadigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015,\nobservando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1040 e 1041 do\nCPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira\ne Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c97e98c4ee31d91d16e64cf1b5a4f8620ac29af7da512e3eb2534999fcc4ceaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}