{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115272,"origem":"stj","sha256_origem":"430cd803eae2de48cb9b1542a8f88dc1d7cedafd28ab44191a146a09246500a9","registro_original":{"id_fonte":"930945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001802","numero_registro":"202502799315","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM\nÔNIBUS. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PASSAGEIRO. DANOS MORAIS.\nEXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. VALOR PROPORCIONAL. PENSIONAMENTO\nVITALÍCIO CABÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Par a modificar a conclusão da Corte estadual\nquanto ao dever de indenizar pelos danos morais decorrentes do\nacidente de trânsito, seria necessário o reexame das provas dos\nautos, medida inviável na presente via, dado o óbice da Súmula\n7/STJ.\r2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este\nTribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), em razão da lesão corporal e do sofrimento\nsuportados pela parte recorrida em decorrência do acidente de\ntrânsito. Inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ.\r3. O Tribunal\nde origem, com base nas provas acostadas aos autos, verificou que a\npassageira foi acometida em sua integridade física de modo que lhe\nimpossibilitou permanentemente o exercício de seu ofício, fazendo\njus ao pensionamento vitalício. A alteração de tal entendimento\ndemandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula\nnº 7/STJ.\r4. Agravos de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. e\nNOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO conhecidos para não\nconhecer de seus respectivos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2853fdf9e303f2e30bf9236efaf8c4e464d235003dbc261dacb7b344a1a69185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}