{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115273,"origem":"stj","sha256_origem":"b4df698bb2158d772871628de3ef761ea3e7aa677a7a249f73737a039da8898e","registro_original":{"id_fonte":"930946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2916035","numero_registro":"202501412922","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA.\nFATURAMENTO. PENHORA. CABIMENTO. MENOR ONEROSIDADE. CESSÃO DE COTAS.\nMÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1.  É cabível a penhora de\nfaturamento de empresa, observadas as condições previstas em lei e o\npercentual que não torne inviável o exercício da atividade\nempresarial.\r2.  A  revisão  das  matéria  s  referentes  à \npossibilidade de faturamento da empresa e do argumento de má-fé dos\ncredores no tocante à cessão de cotas demanda  a  análise  do \nconjunto  fático-probatório  ,  atraindo  a  incidência  do  óbice \nda  Súmula  nº  7/STJ.\r3.  Agravo  conhecido  para  conhecer  em\nparte do recurso  especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b01b0d036dfe168394b57b2efb87e7de733bbaee20bcbce8a7302276ad365724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}