# Registro público: TJTO — 00127309520238272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38850fa411112a48b6371b08871030966f34b33021dfb675acc6467c6f1edfc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2024-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-07-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-14** — Denúncia (TPU 391)
> **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-07T18:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-11-08T12:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-24T18:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2023-11-27T13:43:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-12-08T15:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T10:50:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2023-12-12T16:04:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-01T13:42:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-02-19T15:40:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-03-26T15:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-26T15:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-03-26T15:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-26T17:16:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-01T15:13:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-01T15:35:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-01T16:32:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-04-29T17:44:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-10T22:59:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-05-14T12:48:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-05-14T12:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-14T12:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-07-25T14:43:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-07-25T14:55:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-10-31T13:30:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-11-08T12:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-21T12:10:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2023-12-08T15:39:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-12-11T10:49:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-11T12:17:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2023-12-12T16:04:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-26T15:19:10.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-26T15:21:55.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-26T15:41:45.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-03-26T15:42:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-26T15:42:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-26T17:16:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-01T15:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-05-14T12:49:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-07-25T13:35:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2024-07-25T13:35:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000163220198160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000301020208170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJMA — 00002136220058100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJPR — 00000162920268160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00230200220158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00228753320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00082212520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048627/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00173306720198130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042611/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / Terceira Vice-Presidência