{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115274,"origem":"stj","sha256_origem":"42065fb058d179cf636915145bc40350b15bccbceb93ceac342b00dd160151da","registro_original":{"id_fonte":"930951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712196","numero_registro":"202402851083","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nVIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\nN. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CÉDULA\nDE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. TEORIA FINALISTA\nMITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE DAS\nTAXAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\r1. Quanto a alegada ofensa\naos artigos 371 e 489, § 1º, I e IV, do CPC, a parte não demonstra,\nde forma clara e precisa, em que medida tais dispositivos teriam\nsido violados pela decisão recorrida. Com efeito, a insurgência\ncentra-se no indeferimento da prova pericial e no consequente\ncerceamento de defesa, mas os dispositivos apontados não guardam\nrelação direta e específica com a tese deduzida, sendo a\nfundamentação apresentada genérica e dissociada do conteúdo\nnormativo dos artigos indicados. Assim, é inviável o conhecimento do\nRecurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.\r2. O\nconteúdo normativo contido nos arts. 29, 42 e 51 do CDC e 373, § 1º\ndo CPC, da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame\npela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela\nparte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à\nconclusão adotada no acórdão hostilizado. Súmula n. 211/STJ.\r3. O\nentendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, não incide o\nCDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos\ncasos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o\npropósito de ampliar capital de giro e atividade profissional.\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\r4. Alterar o decidido\nno acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da\nvulnerabilidade técnica dos recorrentes para fins de aplicação da\nteoria finalista mitigada e, consequentemente, das normas do Código\nde Defesa do Consumidor, exige o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\r5. Modificar o decidido no acórdão\nimpugnado, no que se refere à suposta cobrança de juros diversos do\ncontratado, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e\n7/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67c61e786932ebf0e91399621135917a187fee8d72090fc9ebc0a810b56e469b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}