{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115277,"origem":"stj","sha256_origem":"2c8c154dbde7743a9027ddf46e68f5a846d56badc7beea47f722cd0b0ce34d3f","registro_original":{"id_fonte":"930954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967993","numero_registro":"202103281788","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA\nDOS HERDEIROS. REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RESERVA DE BENS. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO.\r1. A reforma do julgado quanto à reserva de bens\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento\nvedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº\n7/STJ.\r2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\r3. A rejeição do pedido de\nhabilitação de crédito em inventário com a remessa às vias\nordinárias não enseja a condenação em honorários advocatícios.\nPrecedentes.\r4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"138479368c0a76fff661bb7d4ee6218a5e446be57194295e70473896e8cf07a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}