{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11528,"origem":"stj","sha256_origem":"20d6066efcf65f95503c53c6802948d5730887304edefef09e9902847a5cce8d","registro_original":{"id_fonte":"000823799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789022","numero_registro":"201803454394","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.\nNÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM.\nNECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES DEDUZIDAS NOS RECURSOS DE AMBAS AS\nPARTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente no\nsentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contrato\ncoletivo de plano de saúde imotivadamente (independentemente da\nexistência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período\nde doze meses e mediante prévia notificação do usuário, com\nantecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa\nANS 195/2009).\n2. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido deixou de examinar o\nefetivo cumprimento dos requisitos exigidos para a rescisão\nunilateral do contrato, assim como a eventualidade de se tratar de\nplano relativo a numero reduzido de participantes, conforme alegado\npela parte autora, razão pela qual se faz necessário o retorno dos\nautos ao Tribunal de origem, para o exame dessas questões à luz da\njurisprudência desta Corte Superior.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000195 ANO:2009\n        ART:00017\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADAMENTE -\nREQUISITOS - APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES - MEDIANTE\nPRÉVIA NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1796023>>-SP,\n         <<REsp 1776047>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1293497>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1333798>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cbbf75cddf400b4ac26d5d2141974d1ba5f56c131a5245015d1b3e881bf730e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}