{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115281,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d16320a42d2d11236ffcd23447fefb74f82fe394844053fa88ba84d81ee64f","registro_original":{"id_fonte":"930958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736318","numero_registro":"202403269250","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  E  CIVIL. \nCERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n211/STJ. CLÁUSULA  CONTRATUAL.  ANULAÇÃO. DECADÊNCIA.\r1. É inviável\na análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na\norigem, apesar da oposição de embargos de declaração.\r2.  A\ndecadência para anulação de cláusula de negócio jurídico opera-se em\n4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178 do Código Civil.\nPrecedente.\r3.  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do \nrecurso  especial  e  , nessa extensão,  negar-lhe  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8678b1d36c8c21202fadd330e6bdc0f394e630c2d2d6e4227fbe96adbcc23827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}