{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115285,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa55c34d4ec7c15f2a93760775a3cf1ead267fe3b7e41f42339ae7c5a46abf6","registro_original":{"id_fonte":"930969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084638","numero_registro":"202302382040","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Honorários\nsucumbenciais. Defensoria Pública da União. Autonomia\nconstitucional. Súmula n. 83/STJ.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 5ª Região que manteve a condenação da Fazenda Pública ao\npagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública\nda União, em ação de usucapião.\r2. A recorrente alegou afronta aos\nartigos 381 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil,\nsustentando a inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do\nAgravo Regimental na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Supremo Tribunal\nFederal à hipótese de condenação da União ao pagamento de honorários\nà DPU.\r3. A União também argumentou que a autonomia funcional,\nadministrativa e orçamentária da Defensoria Pública não\ndescaracterizaria o vínculo institucional com o ente federado ao\nqual pertence, persistindo a incidência do instituto da confusão\npatrimonial, nos termos do art. 381 do Código Civil.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se, após as\nEmendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que\nconferiram autonomia à Defensoria Pública da União, é possível a\ncondenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários\nsucumbenciais à referida instituição, afastando-se a aplicação da\nSúmula 421 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, após\nas Emendas Constitucionais n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que\ngarantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à\nDefensoria Pública da União, tornou-se admissível a condenação da\nFazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à referida\ninstituição.\r6. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 da\nrepercussão geral reconheceu que é devido o pagamento de honorários\nsucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora\nem demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele\nque integra.\r7. A Súmula 421 do STJ foi superada em razão das\nalterações constitucionais que garantiram autonomia à Defensoria\nPública, afastando o instituto da confusão patrimonial entre a União\ne a DPU.\r8. Incide o óbice da Súmula 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\rIV. Dispositivo\rRecurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef548174ca3ba7db99ca0efa0d7b1613df3087fcd298e8e5178c70e7e04365ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}