{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115287,"origem":"stj","sha256_origem":"7b3d407ecdcf3e9698088d8a2742b1176a50661580b04a07670ef3d4cafd63cb","registro_original":{"id_fonte":"930971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041768","numero_registro":"202203738420","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nSEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS\nMORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.\r1.\nControvérsia acerca da possibilidade de incidência de juros de mora\nsobre a multa decendial prevista em contrato de seguro\nhabitacional.\r2. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da\ninclusão dos juros no cômputo da multa.\r3. Nos termos da\njurisprudência consolidada desta Corte, a multa decendial deve se\nlimitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do\nCódigo Civil, sendo vedada a incidência de juros moratórios, sob\npena de bis in idem e enriquecimento sem causa.\rRecurso especial\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48ca964036ae36ac578f952b4aafca04eb3e832185ad0d872a77dfa27a699915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}