# Registro público: TJBA — 03087768220138050150 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17 - **Último ato com data válida:** 2022-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-04** — Improcedência (TPU 220) > **2016-06-10** — Petição (TPU 85) > **2016-06-09** — Petição (TPU 85) > **2015-09-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2016-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2021-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2021-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2022-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento (TPU 11015) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2020-08-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2021-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2021-08-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2021-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2022-04-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} - 2022-04-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5214", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAURO DE FREITAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-16 — Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-11 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T18:49:53\.121000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210712000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 03007163820178050229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157988/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 00015542820108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903365/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital - [TJBA — 00739980320118050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157015/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 03005856320178050229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158176/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJAL — 07139628820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901894/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital - [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27 - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d - **SHA-256 do registro documental:** 1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809 - **SHA-256 do registro documental:** 1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03087768220138050150 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b324c63bf0407770d273037d0f0c3a00331544d1ac251fdba24ca4a54ba410e - **SHA-256 do comentário:** 1e94e0cc1c14a069fb15a84a7cbddbaeabffe1126d3d5f99724f2d695c9fceec