{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11529,"origem":"stj","sha256_origem":"8f2c2fccb83d8bf1e95103fceca66b45140a62b7a1330a16543a3cdf006e189a","registro_original":{"id_fonte":"000823800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750059","numero_registro":"201801583773","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA.\nPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83 DO STJ.\nREEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.   AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do\nmercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a\ntaxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não\njuntada do contrato aos autos. (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/3/2020, DJe 26/3/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. O eg. Tribunal estadual, conforme as peculiaridades do caso\nconcreto, ratificou a perícia no sentido de que os juros\nremuneratórios não seriam abusivos, pois foram cobrados consoante a\ntaxa média de mercado. Modificar esse entendimento exigiria a\nanálise dos elementos probatórios, providência incompatível com o\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNARATÓRIOS -TAXA MÉDIA - REFERENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1479621>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1312796>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1977593>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1528349>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1534460>>-SC\n(ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1968780>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1920112>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1a3fb60243f357fa583c6fa013f6f246b9329353e81373330ffa059da7b51a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}