{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115291,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2c1f67110f33cc30553a55b780b43584f1a954750729de123c5c45b715f18f","registro_original":{"id_fonte":"930975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073965","numero_registro":"202301586320","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.\nCOBRANÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE\nEMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO.\nIMPUGNAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL (RESOLUÇÃO). IMPOSSIBILIDADE.\r1. A\njurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou a orientação de que a vedação expressa à cobrança de\ntarifa para a liquidação antecipada, imposta pela Resolução n.\n3.516/2007 do Banco Central, limita-se aos contratos de concessão de\ncrédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas e\ncom microempresas e empresas de pequeno porte.\r2. No caso concreto,\na cláusula contratual que estipula comissão por liquidação\nantecipada foi pactuada entre o banco recorrente e empresa de grande\nporte, com capital social superior a R$ 13.000.000,00, fora do\nescopo subjetivo de proteção da Resolução CMN 3.516/2007 e impõe a\nreforma do acórdão e da sentença de primeiro grau para declarar a\nimprocedência do pedido inicial.\r3. O recurso especial não constitui\nvia adequada para a análise de violação de resoluções, portarias ou\ncirculares, por não se enquadrarem no conceito de \"lei federal\"\nprevisto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.\rRecurso\nespecial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b25acf94ff8ed8f66e948801226747a492e13c03168310614fe8e7e2d36cb028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}