{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115295,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb1829b06fb5047fa0fd71c477fe59d808aeda7a42fb0477e147cc14d646c3a","registro_original":{"id_fonte":"930979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015265","numero_registro":"202202248205","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS\nCONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO\nOBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO\nACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DA TESE PRESCRICIONAL.\r1.A\nprescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício\nem qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão\nconsumativa. Precedentes.\r2.Configura error in procedendo o não\nenfrentamento, pelo Tribunal de origem, da alegação de prescrição,\npor implicar negativa de prestação jurisdicional adequada sobre\nquestão cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC).\r3.Recurso\nespecial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos ao TJSP a fim de que se manifeste expressamente\nsobre a alegação de prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14333cfa2fd771ca55827f00de29bf68977c0fc19756ac1f9637428d8f18be29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}