{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115299,"origem":"stj","sha256_origem":"eb427c5249c9db7ce8003401d15bc0b95482a3f9e764a851c6eda0ca51b7b0a1","registro_original":{"id_fonte":"930983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610280","numero_registro":"202401197007","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\nRECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARTE ESTRANHA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na\nilegitimidade da parte recorrente.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.\nSuporta violação aos artigos artigos 85, § 2º, 99, § 2º, e 927, III,\ndo Código de Processo Civil.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A parte\nagravante não figura como parte no processo originário, sendo parte\nestranha à relação jurídica processual. Ademais, não há nos autos\nqualquer demonstração de que o agravante possua a condição de\nterceiro prejudicado, nos termos do parágrafo único do art. 996 do\nCPC, tampouco de que a decisão impugnada possa atingir direito de\nsua titularidade ou que lhe seja permitido atuar como substituto\nprocessual.\r4. Nesse sentido, a ausência de legitimidade recursal do\nrecorrente é corroborada pela análise da procuração e dos documentos\nconstantes nos autos, que indicam que a relação jurídica processual\nfoi estabelecida exclusivamente entre as partes originárias.\r5. Não\nse conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo,\nhaja vista sua ilegitimidade recursal. Evidenciada a manifesta\ninadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.\n4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp 2068464 /\nRJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,\nJulgamento 20/03/2023, DJe 24/03/2023.)\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4535e5f10eb1aac653aa2c5b62103134f60c69fb083b68078fb8e08cf530277f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}