{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1153,"origem":"stj","sha256_origem":"c1455fe2e46844bf352353b51e1f16b35201d9e34a5b05b029aa2de55e5704d6","registro_original":{"id_fonte":"000813400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1753815","numero_registro":"202002272349","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n 2. A ausência de enfrentamento da matéria ao suposto enriquecimento\nilícito da ora recorrida pelo Tribunal de origem, não  obstante a\noposição de embargos de declaração,  impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.\n 2.1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento\ne afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é\nperfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente\nfundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos\npreceitos jurídicos desejados pela postulante.\n 3. Ademais, rever as conclusões exaradas pela Corte local acerca da\ninexistência de contribuição para o custeio do benefício demandaria\nrevolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 1224697>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1024735>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - REQUISITO - PREQUESTIONAMENTO - TESES JURÍDICAS\nSOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d7b4b95233f323187b5a426d68069ccd898785dc2fcee0905a635d767fbecab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}