{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11530,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5c20f182703cfe4e484357263f0c990b9d23366eae97d391edda227e67ab9c","registro_original":{"id_fonte":"000823801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745492","numero_registro":"202002101545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS.\nDANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL.\nAJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS\nRESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nDA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da\nRecorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em\nrazão do ajuizamento, em 28/7/2000, da ação civil pública, na qual\nainda não houve trânsito em julgado e que tem por objeto a tutela de\ndireitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do\nNavio Bahamas.\n2. Em relação à negativa de vigência do art. 1022 do CPC/2015,\nentende-se que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas.\nEsclareceu, com base inclusive em precedentes do STJ que o\najuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de\ninterromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda\njudicial que verse interesse individual puro. Analisou a\nprejudicialidade entre as ações, não se mostrando útil o retorno dos\nautos ao Tribunal a quo para reafirmar o que já foi dito, no seu\nentender, sendo certo que alegação tida por omissa, segundo a qual o\nacidente do Navio Bahamas foi objeto de uma ação civil pública\nanterior à considerada pelo v. acórdão recorrido e que transitou em\njulgado em 6/6/2011, de modo que a pretensão autoral estaria\nprescrita em 6/6/2014, muito antes do ajuizamento da demanda de\norigem, não foi objeto dos embargos de declaração opostos.\n3. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do\nprazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.\nPrecedentes.\n4. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE\nPRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,\n         <<REsp 1641167>>-RS,\n         <<REsp 1740945>>-GO,\n         <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),\n         <<AgInt no REsp 1817444>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"096ccd511adee3d6ab1d6b8d8b65a62233179ace91944accf219cc5bb5d1f751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}