{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115301,"origem":"stj","sha256_origem":"df912a5430d56b1f428d3de4fd3091776652e05318cb355b3372e8a29e426944","registro_original":{"id_fonte":"930985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000131","numero_registro":"202502757915","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA.\nIMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de\nforma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\npretendido pela parte.\n2. Em vista da necessidade de fornecimento,\npela instituição financeira, de informações claras ao consumidor\nacerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de\ninformação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua\ncobrança, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas\nmensal e anual.\n3. Rever os argumentos trazidos pelo acórdão\nrecorrido, no tocante à existência ou não de previsão contratual da\ntaxa para cobrança da capitalização diária de juros, demandaria\nreapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas\ncontratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. A\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso\npor quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.\n5. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO -\nINFORMAÇÃO PRÉVIA DA TAXA APLICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2566896>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1803006>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2033354>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2008833>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9b29a3e0d7ef95d70bbac6eedcf4e3019e3194e0164f994a98d98b9dc8f4f8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df912a5430d56b1f428d3de4fd3091776652e05318cb355b3372e8a29e426944","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}