# Registro público: TJSP — 00073867420068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfbab960a864d16d05c5252d1d5cedfc1d70ae2b180817409d539b3002f50218

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-07-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-06-30** — Provisório (TPU 245)
> **2011-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-02-03** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2011-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-10T14:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-11T09:51:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-16T08:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-30T14:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-09T12:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-09T12:45:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-10T10:02:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-15T16:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T14:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T14:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-24T15:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-24T15:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-24T15:19:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-25T08:47:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-28T09:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T14:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T14:39:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-22T09:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-22T09:56:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T09:31:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-24T16:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-28T13:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-28T13:41:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T18:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-05T18:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-06T09:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-03-24T16:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfbab960a864d16d05c5252d1d5cedfc1d70ae2b180817409d539b3002f50218.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2008-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2008-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2008-09-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2008-09-18 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2008-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2008-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2008-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2008-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2009-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2010-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2011-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2011-02-03 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2011-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-07-06 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2011-02-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:54\.308420763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfbab960a864d16d05c5252d1d5cedfc1d70ae2b180817409d539b3002f50218

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00135708520028260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00161574620038260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00000248320198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00007036520188272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073867420068260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfbab960a864d16d05c5252d1d5cedfc1d70ae2b180817409d539b3002f50218.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfbab960a864d16d05c5252d1d5cedfc1d70ae2b180817409d539b3002f50218
- **SHA-256 do comentário:** e93ff5534517e66433ab22933f7644eaeb2624da9f0d6cddfe3bc22f1aa0c6fb