{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11532,"origem":"stj","sha256_origem":"33f7ed0618d7cc8887501ccc6b63d5bea86ee445727e253e0a7df69c40bc85c5","registro_original":{"id_fonte":"000823803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1572365","numero_registro":"201503095294","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO\nINDUSTRIAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO\nTÍPICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial, \"A interpretação mais\nadequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a\ngarantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do\ncomércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é\nno sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso\nIII, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo\nCódigo Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis\nespeciais\" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de\n16/5/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art903"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00903 ART:01647 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE AVAL - EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TÍTULOS DE\nCRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS)\n   STJ - <<REsp 1526560>>-MG,\n         <<REsp 1644334>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1736228>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1473462>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1685979>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1678510>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1704641>>-RJ\n(EXEIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO\nCIVIL DE 1916)\n   STJ - {{REsp 1385807}}-PR,\n         <<AgRg no REsp 1284922>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"49d195861edaef8bb3978af05b50c2576362233e07ae4fe1cd897db207768352","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}