{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11533,"origem":"stj","sha256_origem":"c32d749b1136f27d7983ef0b6cad1f5f65f90e4bd4e59760fb6f03a140190fe5","registro_original":{"id_fonte":"000823804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1473773","numero_registro":"201401983535","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO.\nRESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA\nINTERPELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  \"A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel\nnão loteado  depende  da  prévia  interpelação  do  devedor,  ainda\nque  este posteriormente tenha ajuizado ação de consignação em\npagamento. Art. 1º do Dec.-lei nº 745, de 07.08.69. Súmula nº\n76-STJ. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta\nTurma, julgado em 17/2/2000, DJ 2/5/2000, p. 144).\n2. No caso, o eg. Tribunal estadual contrariou a jurisprudência\ndeste Sodalício ao dispensar interpelação prévia do devedor quanto à\nrescisão do contrato de compra e venda de imóvel não loteado, nos\ntermos do Decreto-Lei n. 745/69.\n3. Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000745 ANO:1969","LEG:FED DEL:000058 ANO:1937","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR\nINADIMPLÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE\nPRÉVIA INTERPELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 171243>>-PE,\n         <<REsp 480435>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1845148>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fdc91bd64a0f78bce1afa0d6278cb7ddd450a1954a097d25efbf04b42ddceb16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}