{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115333,"origem":"stj","sha256_origem":"1c27a3d71ba203e4472a88f5920028b455c4c2a94d6e97b1555997b1ac31abed","registro_original":{"id_fonte":"931036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765298","numero_registro":"202403798522","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO\nEXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. BEM DE\nFAMÍLIA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. BOA-FÉ OBJETIVA.\r1. Verificação\ndos requisitos para intimação por hora certa no procedimento de\nconsolidação da propriedade fiduciária demanda reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso\nespecial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\r2. Proteção legal do bem de\nfamília não se aplica quando o imóvel é oferecido voluntariamente em\ngarantia de alienação fiduciária para beneficiar pessoa jurídica da\nqual o garantidor é sócio. Observância ao princípio da boa-fé\nobjetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra\nfactum proprium). Aplicação da Súmula 83 do STJ.\r3. Ausência de\nimpugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido\nquanto à validade da comunicação dos leilões por correspondência\natrai a incidência da Súmula 283 do STF.\r4. Decisão de\ninadmissibilidade que aplicou corretamente os óbices sumulares deve\nser mantida.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e55749c6b04602778256174b30d1a8a01add1a0fafd91d43eb72095a35a0f612","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}