{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115334,"origem":"stj","sha256_origem":"5e90a75185bcdab4956a5ec0e65fe605fae9bda62685c5c29b162c86f2ce9dc1","registro_original":{"id_fonte":"931037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715933","numero_registro":"202402970138","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE ALINHA AO\nACÓRDÃO. AVALIAÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.\nSENTENÇA EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA, NOVAMENTE, DA SÚMULA 83 DO STJ. A\nREMESSA À LIQUIDAÇÃO, MESMO COM PEDIDO CERTO, NÃO CONFIGURA\nJULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA\nPRETENSÃO INICIAL. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS\nCESSANTES FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO LAUDO\nTÉCNICO E DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS, VEDADO PELA SÚMULA\n7 DO STJ.. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial. A parte agravante alegou violação aos artigos 186, 187,\n402, 927 e 944 do Código Civil, e aos artigos 141, 485, VI, 492 e\n1.022 do Código de Processo Civil, sustentando ilegitimidade\npassiva, nulidade da sentença por julgamento extra petita, ausência\nde comprovação dos danos materiais e impossibilidade de condenação\npor lucros cessantes com base em mera expectativa de locação.\nII.\nQuestão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se\no recurso especial pode ser admitido para revisar a decisão que\nreconheceu a legitimidade passiva da agravante, afastou a alegação\nde julgamento extra petita, e confirmou a condenação por danos\nmateriais e lucros cessantes.\nIII. Razões de decidir\n3. A\nlegitimidade passiva foi corretamente aferida à luz da teoria da\nasserção, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça, atraindo a Súmula 83 do STJ.\n4. Não há julgamento extra\npetita quando o magistrado remete a apuração do montante\nindenizatório à liquidação por arbitramento, respeitando os limites\ndo pedido inicial, de acordo com sedimentada orientação do STJ, o\nque gera novamente, a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.\n5. A\ncondenação por danos materiais e lucros cessantes foi fundamentada\nem elementos probatórios, incluindo laudo técnico e documentos, cuja\nrevisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00141 ART:00485 INC:00006 ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2742786>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2738510>>-GO, <<REsp 1884887>>-DF\n(JUEXTRA PETITA - PEDIDO CERTO - SENTENÇA ILÍQUIDA LGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2309145>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 889302>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 768045>>-PR, <<REsp 259607>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03d4d590a78eacd580aebdb046595a82cfa00b7a7d568b1b9febdb140559f5e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}