{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11534,"origem":"stj","sha256_origem":"41e973e72ebe141da77c6c5d96ff35abd5ddd2d12ce7338cbff85354102a9d4e","registro_original":{"id_fonte":"000823805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66438","numero_registro":"202101398448","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE\nRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FRAUDE\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial\nimpugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por\nanalogia. Precedentes.\n2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor\nda doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional,\nadmitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a)\ndecisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão\njudicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito\nsuspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando\nimpetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial,\ncircunstâncias não verificadas nos autos.\n3. Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito\nlíquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de\nprova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as\nalegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável\nno rito sumário e especial da ação constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 55916>>-BA,\n         <<AgInt no RMS 59903>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 50041>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 56651>>-SP,\n         <<AgRg no RMS 45780>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34bfa1f814c0e0ba6ba65d4b88c8ba46d4260aa67f9e94ea5c6710565790b8a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}