# Registro público: TRT24 — 00240111920255240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63d46aef4945b502f1da71ad90bdff9ff08f2d8d395ebb4d912dfdd98fe3e37e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-09-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-09-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-09-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T09:18:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-13T11:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-13T11:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-14T01:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-14T01:52:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-10T16:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-27T14:22:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-27T14:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T14:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-28T03:28:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T03:28:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-09T10:49:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-14T14:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-15T10:13:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-05-15T10:13:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-05-15T16:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-16T12:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-09-16T13:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-16T13:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-17T02:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-17T02:04:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-17T02:04:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-17T02:04:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-13T11:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-05T13:55:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-05-15T10:13:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-05-15T16:24:20.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-05-15T16:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-19T13:15:06.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-05-19T13:15:12.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-05-19T13:15:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-19T13:15:34.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-09-16T11:57:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-09-16T11:57:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-09-16T11:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-16T11:57:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-09-16T12:25:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-09-16T12:25:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-09-16T13:29:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-09-16T14:09:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:09:56\.547100672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250113091803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63d46aef4945b502f1da71ad90bdff9ff08f2d8d395ebb4d912dfdd98fe3e37e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241308620255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000747420255050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Barreiras
- [TRT9 — 00000795320255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT21 — 00003536820265210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT9 — 00000792420265090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001354020255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT11 — 00001510620265110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT17 — 00000347520255170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória