# Registro público: TRF4 — 50026395920124047008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6892e1475853818cb51168ddb121af6386ee56f3d2375d5dca4816a7e5f05ba2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-08
- **Último ato com data válida:** 2017-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2013-04-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T15:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-15T11:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-14T09:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-30T17:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-04-22T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-26T17:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-28T17:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-02-15T12:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-06T13:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-05T10:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T11:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-10T13:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2012-08-08T11:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2012-08-08T10:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-05-17T11:46:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-05-15T11:27:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-05-14T09:37:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-05-09T15:41:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-05-09T15:41:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-05-08T17:07:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-04-03T12:44:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-04-03T12:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-04-01T20:07:35.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2013-03-01T09:32:27.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-01-22T12:08:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2013-01-22T12:08:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2012-10-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2012-10-04T14:15:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}
- 2012-10-01T19:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11922", "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6892e1475853818cb51168ddb121af6386ee56f3d2375d5dca4816a7e5f05ba2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T16:45:41\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120808102752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6892e1475853818cb51168ddb121af6386ee56f3d2375d5dca4816a7e5f05ba2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50015754320144047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170321/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF4 — 50291884220164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682535/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
- [TRF3 — 00012130219934036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404118/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50026283020124047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1164909/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF3 — 07152489119914036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274320/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJPB — 00008006819978150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [STJ — 00005121320134036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF2 — 50019169120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484
- **SHA-256 do registro documental:** 6892e1475853818cb51168ddb121af6386ee56f3d2375d5dca4816a7e5f05ba2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50026395920124047008 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “II/ Imposto sobre Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Paranaguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2017-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6892e1475853818cb51168ddb121af6386ee56f3d2375d5dca4816a7e5f05ba2
- **SHA-256 do comentário:** 8820101630fc99a857283ab4553e2608da6fc0888dbfcc7d89f350eb4f4e66de