{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115362,"origem":"stj","sha256_origem":"7a22ce35b28575cac62aef974b26b62b23d5cdaac0f11aa46658555bbde90c18","registro_original":{"id_fonte":"931071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941268","numero_registro":"202501821281","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que manteve crédito no quadro\ngeral de credores de recuperação judicial, em contexto de promessa\nde compra e venda de imóvel rural com pagamento em sacas de soja,\nhavendo ações em curso de rescisão contratual com perdas e danos e\nconsignação em pagamento (e-STJ, fls. 109/110, 189).\r2. A\ncontrovérsia sobre a natureza do crédito decorrente de contrato cuja\nexecução e liquidação são discutidas em ações pendentes caracteriza\nnecessidade de definição pelo juízo da recuperação judicial,\ninclusive quanto ao controle de atos constritivos, quando não\ndemonstrada, de plano, a subsunção às hipóteses excepcionais do § 3º\ndo art. 49 da Lei 11.101/2005\r3. No caso, aplicou-se a Súmula n.\n7/STJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ddf4977b7db6fd63d58e48894f895eaf90e1fd7660af922087a93c335894306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}