{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11537,"origem":"stj","sha256_origem":"534fea551895bc01e5546fffca25d09adb9069d7289e910700332bf1f566f97e","registro_original":{"id_fonte":"000823863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106783","numero_registro":"202201076894","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO\nDE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.\nALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO. ÔNUS\nDO QUAL NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a\nalegações relacionadas ao ônus da prova e ausência de comprovação da\nexistência do alegado dano, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Ademais, \"a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir\neventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem\nque se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A\npretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função\nconstitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,\ncuja incidência é induvidosa no caso sob exame\" (REsp 1.665.411/MT,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,\nDJe 13/9/2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS E ÔNUS PROBATÓRIO - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1011331>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 597537>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 589275>>-PR\n(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1665411>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0c5c8cbf44728369acf948722e618a7b66f823f5cd4174fd2d2125c557ce06e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}