{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115373,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc9d57d3e3eaaefd0c11d9f5807b49ba4acc6a56ff1c7d043d64cb3147260fb","registro_original":{"id_fonte":"931082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815386","numero_registro":"202404605986","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR UNIDADES A SEREM\nCONSTRUÍDAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO\nFINAL. ENTREGA DAS CHAVES. NEGATVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO\nNÃO CUMPRIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.\nSENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PONTO. AGRAVOS\nCONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO\nESPÓLIO ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA E PROVIDO EM PARTE O DA SKY\nEMPREENDIMENTOS LTDA.\r1. Reconhecimento de ofício de cláusula\nabusiva, sem instaurar contraditório específico e em prejuízo da\nparte, impõe ajuste processual. Julgamento ultra petita. Decota-se\nesta parte, sem atingir o todo demais válido.\r2. A pretensão de\nalterar o termo final da indenização por lucros cessantes, da data\nde entrega das chaves para a da expedição do habite-se, sob o\nargumento de que o imóvel permanecia impróprio para o uso, demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\r3. A jurisprudência da Segunda Seção é pacífica na\naplicação da Teoria Finalista Mitigada, admitindo a incidência do\nCDC à adquirente ocasional de imóvel para fins de investimento,\nquando vulnerável. A revisão da conclusão do Tribunal de origem\nsobre a existência de vulnerabilidade esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\r4. O atraso na entrega de imóvel gera prejuízo presumido (in\nre ipsa) ao adquirente, sendo devida a indenização por lucros\ncessantes. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso\nrepresentativo de controvérsia (Tema 996 STJ).\r5. A exceção do\ncontrato não cumprido foi afastada pelo acórdão recorrido com base\nem elementos objetivos dos autos (e-STJ, fl. 860), sendo vedada\nrevisão nesta instância especial.\r6. Incidência das Súmulas 7 e 83\ndo STJ para obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea a\ndo permissivo constitucional impede a análise da insurgência pela\nalínea c, relativa ao dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a\nsimilitude fática e por estar o acórdão recorrido em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte.\r8. Agravos em recursos especiais\nconhecidos. Recursos especiais conhecidos. Desprovido o de ESPÓLIO\nDE ADUCCI CORREIA e provido em parte o de SKY EMPREENDIMENTOS LTDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2870967b36828ba54ae2da14192b0cb883ab79e81bb7b8d665c65973214b2416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5cc9d57d3e3eaaefd0c11d9f5807b49ba4acc6a56ff1c7d043d64cb3147260fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}