{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115376,"origem":"stj","sha256_origem":"6134aa48fc9aba183b68f7c9a677b6e1920597abd0c62f85a66e2a8535ac99ca","registro_original":{"id_fonte":"931085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805805","numero_registro":"202404585357","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. MÁ-FÉ DO\nPORTADOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ARTS. 13, 17 E 25 DA\nLEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\r1. As instâncias ordinárias concluíram que o portador do\ncheque não agiu de boa-fé, premissa que não pode ser revista em\nrecurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.\r2. Partindo dessa\npremissa fática, aplica-se o art. 25 da Lei do Cheque, que\nexcepciona a regra da inoponibilidade das exceções pessoais quando o\ntítulo é adquirido conscientemente em detrimento do devedor.\r3. A\nausência da cláusula \"não à ordem\" (art. 17, § 1º, da Lei nº\n7.357/85) não impede o exame da boa-fé do portador, questão fática\nque antecede a aplicação dos princípios da abstração e autonomia\ncambial.\r4. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando não\ndemonstrada a similitude fática entre os casos confrontados, sendo\ninsuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico.\r5.\nAgravo conhecido para não conhecer do recurso especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7379987e81374bde31633c1a578793c42fe7a97e43cd8096dab4912060d9a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}