# Registro público: TJAC — 07002268020168010007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5b81047f961836d160a5a0d4e0d450cabd02c69181e7d95324761120137eb62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-23
- **Último ato com data válida:** 2016-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partes e Procuradores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-29T11:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T10:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-03T12:30:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-18T14:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-02T14:48:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-02T14:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T14:41:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-03T12:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-20T11:08:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-23T15:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-24T12:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-03T17:30:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-11-03T17:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-03T16:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-03T17:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-04T16:41:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-23T16:53:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-31T12:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T17:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-03-28T20:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-28T21:40:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-30T13:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-13T17:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-26T12:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-26T13:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-15T10:47:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-15T10:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-26T12:23:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-26T12:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-20T07:45:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-11T10:28:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T08:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-10T21:39:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-05-19T12:06:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-16T16:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-18T20:33:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-20T07:45:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-12T11:18:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-17T09:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-27T10:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5b81047f961836d160a5a0d4e0d450cabd02c69181e7d95324761120137eb62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partes e Procuradores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-05-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «Partes e Procuradores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:10:36\.758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-22T11:43:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c5b81047f961836d160a5a0d4e0d450cabd02c69181e7d95324761120137eb62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07002259520168010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8842
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica
- [TJAC — 00005113520168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762549/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 8842
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara de Ófãoe e Sucessões
- [TJMG — 07918581020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8842
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 07002285020168010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8842
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica
- [TJMG — 07770783120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8842
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07770860820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291918/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8842
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Terceira Vice-Presidência
- [TRT4 — 00010416220125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8842
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRF2 — 00228961019964025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616161/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8842
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002268020168010007 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Partes e Procuradores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5b81047f961836d160a5a0d4e0d450cabd02c69181e7d95324761120137eb62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5b81047f961836d160a5a0d4e0d450cabd02c69181e7d95324761120137eb62
- **SHA-256 do comentário:** 02fa47e469ca4ccb308a015e21eb460629666e6c13557a4bc646775d3f05ef35