{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115379,"origem":"stj","sha256_origem":"f21c5687a14f5c8e1ce00d14a140beee64ee758cc773d1ed7b5b6b56595b5ea6","registro_original":{"id_fonte":"931088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787245","numero_registro":"202404205146","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.\nSUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA).\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 503, 508 E 1.022 DO CPC. COISA JULGADA.\nINEXISTÊNCIA DE AFRONTA. SÚMULA 371/STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULAS\n7/STJ E 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.Trata-se de\nagravo em recurso especial interposto por empresa de\ntelecomunicações contra decisão que inadmitiu recurso especial em\ncumprimento de sentença, no qual se discute a aplicação do Valor\nPatrimonial da Ação (VPA) para cálculo de diferenças acionárias\ndecorrentes de contratos de participação financeira.\r2. O objetivo\nrecursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional\npor parte do Tribunal de origem, em violação ao art. 1.022 do CPC;\n(ii) a decisão recorrida violou a coisa julgada, ao adotar critério\nde cálculo do VPA supostamente diverso do fixado no título\nexecutivo; (iii) é aplicável a Súmula 371 do STJ para determinar a\nutilização do VPA correspondente ao mês da integralização; (iv)\nhouve omissão quanto à análise das transformações acionárias e\ndividendos da Telebrás.\r3. A negativa de prestação jurisdicional não\nse configura quando o acórdão recorrido adota fundamentação\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia, ainda que\ncontrária à pretensão da parte recorrente, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência do STJ.\r4. A aplicação do VPA\ndivulgado no trimestre anterior à data da integralização, conforme\nos balancetes trimestrais da Telebrás, está em conformidade com o\ntítulo executivo e com a Súmula 371/STJ, que exige a utilização do\nbalancete vigente no mês da integralização. Alterar essa conclusão,\nademais, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado\npela Súmula 7/STJ.\r5. A inclusão das transformações acionárias e\ndividendos das empresas sucessoras da Telebrás nos cálculos\nhomologados foi considerada legítima e em conformidade com o título\nexecutivo, não havendo afronta à coisa julgada. A alegação de\nomissão quanto a esses pontos foi devidamente enfrentada no acórdão\nrecorrido.\r6. As razões do recurso especial não impugnaram de forma\nespecífica os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a\nreiterar argumentos genéricos, o que atrai a incidência da Súmula\n283/STF.\r7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58e6df37e8a911db5bb295a2903a51ed5a7a4cd60d3a08c9abc6b8ac6a5f1bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}