{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115383,"origem":"stj","sha256_origem":"87b61f08dc764b5e9c1691392ae5950f432085c1758875a315d5be6174a6496c","registro_original":{"id_fonte":"931092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773733","numero_registro":"202403953170","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGA\nÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO.\nALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO\nCIVIL. INEFICÁCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E LIBERDADE CONTRATUAL. ARTS. 421\nE 422 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS.\n489, § 1º, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado em ação de obrigação de fazer destinada à transferência de\nveículo automotor alienado, após o óbito do titular registral, por\nherdeira que não obteve prévia autorização do juízo sucessório.\r2. O\nobjetivo recursal é decidir se (i) a decisão de inadmissibilidade\naplicou corretamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a\nalienação de bem integrante de herança indivisa por herdeira única,\nsem autorização judicial, pode produzir efeitos válidos à luz do\nart. 1.793, § 3º, do Código Civil, mitigada pelos princípios da\nboa-fé objetiva e da liberdade contratual; (iii) configurou-se\nnegativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de\nquestões tidas por essenciais nas razões recursais.\r3. A alienação\nde bem hereditário pendente de indivisão, realizada sem a prévia\nautorização do juiz da sucessão, revela-se ineficaz perante o\nespólio, nos termos do art. 1.793, § 3º, do Código Civil, não sendo\nos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual aptos,\npor si sós, a afastar a exigência legal específica.\r4. Justificou-se\ntal conclusão porque o acórdão recorrido registrou a ausência de\nautorização judicial e a condição hereditária do bem, bem como a\nciência do adquirente; os embargos de declaração foram rejeitados\npor inexistirem omissão, obscuridade ou contradição relevantes; e a\ndecisão de inadmissibilidade assentou que a reforma pretendida\ndemandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do\nconjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.\r5.\nAgravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"637f7d82f55cbb0587193d6b7f10f15f962ff12b34108bf4af7f452cd7a594b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87b61f08dc764b5e9c1691392ae5950f432085c1758875a315d5be6174a6496c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}