{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115387,"origem":"stj","sha256_origem":"e31c26d317cacb03faaaf05dbfa68ad7f991d1dca7d1552ae7344afaf1708991","registro_original":{"id_fonte":"931096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712358","numero_registro":"202402855215","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. SFH.\nAQUISIÇÃO POSTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.\nPERÍCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE PARA REQUERIMENTO E\nJUSTIFICAÇÃO PELA PARTE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO EM\nPARTE.\r1. Prevalece nesta Corte orientação no sentido de que o\nCódigo de Defesa do Consumidor apenas não se aplica aos contratos\nregidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados\nantes de sua entrada em vigor, bem como ao contrato de mútuo\nhabitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações\nSalariais - FCVS. Caso concreto de contratação posterior.\r2. A\ninversão do ônus da prova seguida do pronto indeferimento de\nperícia, sem oportunizar especificação e justificação pela parte,\ncaracteriza cerceamento de defesa.\r3. Agravo conhecido e recurso\nespecial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41019e0087aac0401a61213b7426f3cd25242d9b4b87715e9a442e549e3bcf26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}