{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115388,"origem":"stj","sha256_origem":"3969bde0bc9dde1e1b9054d5abf3fe554250e33fbbe44dec6550ad448182db6c","registro_original":{"id_fonte":"931097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717887","numero_registro":"202402998264","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO\nCRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA\nHIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Em ações de adjudicação compulsória, o\nvalor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e\nvenda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC.\nPrecedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.756.639/SP, Rel. Min. Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2021; STJ, RMS\n56.678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\njulgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018.\r2. A fixação dos honorários\nadvocatícios deve observar o critério da legalidade, nos termos do\nart. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito\neconômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios. A\naplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do\nCPC, é restrita a hipóteses excepcionais, como causas de valor\ninestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto.\nAplicação do Tema 1.076/STJ.\r3. A concessão do benefício da\ngratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação\njudicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica,\nnos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades\nfinanceiras não é suficiente para o deferimento do benefício.\nPrecedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp\n2.319.600/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 02/10/2023.\r4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso\nespecial, mas negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"205dd06918c991e8b3aa9145e38c51e46ee0e148b6d145bb9ff40d2a36930e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}