{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11539,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c6a325f67d825b8f72ea34b9e4d1fe9951582c4293b2217a81539265ddb1c9","registro_original":{"id_fonte":"000823907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958848","numero_registro":"202102526817","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do\nprazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput,\n994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.\n2. Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o\nrecurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não\ninterrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso\nespecial.\n3. É incabível o recurso especial quando a parte não houver\ninterposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como\nensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL\n- INTERRUPÇÃO DE PRAZO - DECISÃO MANIFESTAMENTE GENÉRICA OU\nDEFICITÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1179040>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1856143>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1729570>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR -\nINADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 959468>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO  DE AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE -\nFACULDADE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e62462d35da5b46981901832dd5237b7911378d14309449a561d75c0b541b6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}