{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115390,"origem":"stj","sha256_origem":"e5071a14905b0d73926922aef2e3cd6c6eb86cba9ea9442bf875ee8d083cbc24","registro_original":{"id_fonte":"931099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701625","numero_registro":"202402781344","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO.\r1. Tempestividade do recurso especial constitui\npressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferida pelo\nprazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código\nde Processo Civil.\r2. Quinta-feira Santa configura feriado local,\nnão nacional, exigindo comprovação mediante documento idôneo no ato\nda interposição recursal, conforme determina o art. 1.003, § 6º, do\nCódigo de Processo Civil.\r3. Ausência de comprovação da suspensão do\nexpediente forense em data considerada feriado local acarreta\nintempestividade do apelo, caracterizando vício insanável por força\nda preclusão consumativa.\r4. Recurso especial protocolado fora do\nprazo legal de quinze dias úteis, desconsiderando-se apenas feriados\nnacionais comprovados, configura extemporaneidade manifesta.\r5.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0301d5da65c9cfdc13b9d01e9dd9ff3fa82d8ffc4618c35a896cfc473d4a2fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5071a14905b0d73926922aef2e3cd6c6eb86cba9ea9442bf875ee8d083cbc24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}